Senador Wilder propõe mudança em lei e prevê entrega de armamentos apreendidos às forças policiais do Estados
Preocupado com o avanço da criminalidade e com a segurança dos agentes públicos que atuam no combate ao crime, o senador Wilder Morais apresentou projeto de lei no Senado que prevê mudança no Estatuto do Desarmamento e permite a doação de armas apreendidas às forças policiais dos Estados e da União.
No artigo 25 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), há a previsão de que as armas apreendidas em operações policiais devem ser encaminhadas, após elaboração de laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Com o projeto apresentado pelo senador Wilder Morais, que foi discutido e elaborado em parceria com a Polícia Militar de Goiás, essa regra mudará. As armas apreendidas serão, a partir do momento que essa alteração na lei for aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência, entregues às forças policiais dos Estados. “Há em curso uma espécie de corrida armamentista entre policiais e bandidos e nós estamos ficando para trás. Sou testemunha do esforço do governador Marconi Perillo e do secretário José Eliton para tirar de circulação os bandidos e as armas, mas essa é uma guerra que precisa da nossa atuação para reduzir o poder de fogo do crime”, comentou Wilder.
O senador Wilder informa que o Estatuto do Desarmamento determinou a entrega das armas apreendidas para “os órgãos de segurança pública”, mas posteriormente a legislação foi alterada com nova determinação orientando pela destruição das armas ou entrega para museus em casos específicos de armamentos de valor histórico. “Com a mudança que estamos propondo, teremos redução de gastos na compra de armamentos pelos governos e também podemos melhorar ainda mais o tipo de arma que nossos policiais poderão utilizar no dia a dia contra o crime”, avisa Wilder.
O senador citou como exemplo o trabalho da forças de segurança em Goiás. De acordo com dados do sistema de controle e acompanhamento das atividades operacionais (Gescop), no mês de janeiro de 2016, a Polícia Militar retirou de circulação um total de 324 armas de fogo. O número é 71% maior do que o mesmo período do ano anterior, com 189 apreensões registradas. Fazendo uma análise retrospectiva nota-se que esses dados apenas cresceram nos últimos anos, de janeiro a setembro de 2015, o número de armas de fogo apreendidas pela PM cresceu 23% em Goiás, os dados são do sistema de controle operacional utilizado pela corporação.
Nesse mesmo período, a PM retirou de circulação 2.682 armas de fogo ilegais. Foram apreendidas 505 armas a mais do que o mesmo período de 2014, com 2.177 apreensões registradas. O crescente número de apreensões de armas de fogo é uma realidade não apenas no Estado de Goiás, mas em todo o Brasil, de forma que aperfeiçoar a legislação sobre esta temática é uma medida de extrema relevância.
“Não há como contestar os números, que falam por si. São muitas armas que poderiam estar nas mãos que cuidam da nossa segurança. Vejo como um contra-senso a destruição pura e simples considerando que nossos agentes precisam dessas armas para melhor se protegerem e nos protegerem”, defende Wilder.
O senador Wilder ainda lembrou que recentemente foi amplamente divulgada a situação de diversos policiais, que, no uso de armamento de fabricante nacionalmente conhecido, tiveram os mais diversos problemas, como disparos acidentais, desalinhamento da munição com o cano, dentre outros problemas decorrentes da fabricação da arma. “Embora possam ser consideradas situações isoladas, essa é a triste realidade da polícia brasileira. Além de ter que lidar com criminosos que possuem, em grande parte das vezes, armamento superior, os policiais brasileiros ainda precisam estar preparados para lidar com armas que não funcionam ou que são consideradas obsoletas”, frisou Wilder.
“Pela nossa proposta, do total de armas de fogo apreendidas em cada unidade da Federação, pretendemos destinar 50% para as polícias civis e militares do respectivo Estado, obedecido o padrão da arma de fogo e do órgão receptor do armamento. Tal medida é extremamente necessária, uma vez que, de forma proporcional, onde é apreendido mais armamento da mão de criminosos é o local onde a polícia precisa estar mais bem aparelhada para combater a criminalidade”, finaliza.
