Um contrato de pouco mais de R$ 509 mil firmado entre a Prefeitura de Rio Verde e a Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. recebeu um terceiro termo aditivo no valor de R$ 476.878,25 — quantia equivalente a 93,67% do valor original.
Os números constam no próprio Portal da Transparência do município e colocam o Contrato nº 140/2024 no centro de uma necessária apuração sobre planejamento, alterações de projeto e controle dos gastos públicos.
O contrato original, no valor de R$ 509.101,57, foi assinado em março de 2024. O objeto é a execução das instalações elétricas de interligação, energização e iluminação do Residencial Campos Novos, localizado na Quadra 3 do Residencial Lázaro Pimenta.
A contratação decorreu da Tomada de Preços nº 021/2023 e foi celebrada sob regime de empreitada global. Os fiscais indicados no cadastro municipal são Ana Paula Santos Pereira Jaime e Claudio Safatle Passos. Consulte o Contrato 140/2024.
PRIMEIRO ADITIVO: R$ 23,7 MIL
O primeiro termo aditivo apresenta valor de R$ 23.759,26. Segundo o portal, o documento envolve simultaneamente acréscimo e supressão de serviços.
Esse primeiro valor representa aproximadamente 4,67% do contrato original.
Isoladamente, o percentual não chama atenção. O problema surge quando a sequência das alterações contratuais é examinada.
TERCEIRO ADITIVO: R$ 476,8 MIL
O terceiro termo aditivo apresenta valor de R$ 476.878,25.
Esse montante corresponde, sozinho, a 93,67% de todo o contrato original.
Somados os valores informados no primeiro e no terceiro aditivos, chega-se a R$ 500.637,51 — o equivalente a 98,34% do contrato inicialmente assinado.
Em outras palavras: os valores cadastrados em apenas dois aditivos praticamente reproduzem todo o preço original da obra.
O terceiro termo foi registrado como “acréscimo e supressão”. Entretanto, a página pública não demonstra quanto dos R$ 476,8 mil corresponde a novos serviços, quanto foi retirado do orçamento inicial e qual passou a ser o valor líquido final do contrato. Consulte o terceiro aditivo.
Essa ausência impede saber, apenas pelo resumo disponibilizado pela Prefeitura, se houve aumento efetivo de quase 94%, substituição de itens, remanejamento de serviços ou combinação de acréscimos e supressões.
Mas não elimina o alerta. Pelo contrário: torna indispensável a divulgação das planilhas comparativas, das justificativas técnicas, do parecer jurídico e das medições que fundamentaram as mudanças.
VIGÊNCIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO
Há ainda uma inconsistência cronológica.
O portal informa que a vigência do terceiro aditivo começou em 30 de julho de 2026, mas o registro do documento na relação municipal aparece com publicação em 25 de agosto de 2026.
Assim, de acordo com as datas apresentadas pelo próprio município, a vigência teria começado 26 dias antes da publicação.
A Prefeitura precisa esclarecer quando o termo foi efetivamente assinado, quando produziu efeitos e por que a publicidade ocorreu posteriormente.
O LIMITE LEGAL
A Lei nº 8.666/1993 estabelecia que, em regra, o contratado deveria aceitar acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado. Para reformas de edifícios ou equipamentos, o limite dos acréscimos poderia chegar a 50%.
O dispositivo também admitia supressões superiores quando resultantes de acordo entre as partes. Veja o artigo 65 da Lei nº 8.666.
No caso do Contrato 140/2024, a modalidade utilizada foi uma tomada de preços aberta em 2023. A definição exata do regime jurídico aplicável precisa ser confirmada no edital e no instrumento contratual.
Também não é possível afirmar, sem as planilhas, que o limite legal foi ultrapassado. O valor indicado no portal pode reunir acréscimos e supressões numa mesma operação.
Mas o tamanho do terceiro aditivo — 93,67% do contrato original — exige explicação documental detalhada.
Não basta escrever “acréscimo e supressão”. É necessário mostrar:
* quais serviços foram retirados;
* quais serviços foram incluídos;
* quanto custava cada item;
* qual justificativa técnica levou à alteração;
* se houve erro ou insuficiência no projeto original;
* qual é o valor atualizado do contrato;
* quanto já foi medido, liquidado e efetivamente pago.
UMA SEQUÊNCIA DE ALTERAÇÕES
O Contrato 140/2024 não recebeu apenas um ajuste. O portal municipal registra três termos aditivos relacionados à mesma obra.
O primeiro e o terceiro aparecem classificados como aditivos de acréscimo e supressão. O segundo aparece encerrado, enquanto o terceiro permanece classificado como vigente.
A sucessão de alterações levanta uma questão objetiva: se a Prefeitura contratou a obra por empreitada global, com projeto, orçamento e serviços previamente definidos, o que aconteceu durante a execução para que as modificações alcançassem valores tão próximos do preço integral originalmente licitado?
Essa pergunta não representa acusação de superfaturamento. Representa controle sobre dinheiro público.
OUTROS CONTRATOS TAMBÉM FORAM ADITIVADOS
A Elétrica Radiante aparece em 50 registros no Portal da Transparência de Rio Verde, considerando contratos, aditivos e distrato.
Entre os instrumentos recentes também está o Contrato nº 260/2025, de R$ 2.741.435,29, para a construção do Parque Dona Ilsa/Atalaia. Esse contrato recebeu um primeiro aditivo de R$ 91.882,88, além de nova prorrogação de prazo. Consulte o Contrato 260/2025.
Há ainda contratos aditivados para instalações elétricas em outros residenciais, obras de iluminação pública e serviços diversos.
A soma dos valores originais exibidos pelo município para 22 contratos distintos relacionados à empresa, excluído um lançamento aparentemente duplicado, alcança aproximadamente R$ 33,96 milhões.
Esse total representa valores contratados ou cadastrados. Não significa que todo o montante tenha sido pago.
EMPRESA JÁ FOI CITADA EM OPERAÇÃO DO MPGO
A Elétrica Radiante também aparece no histórico da Operação Curto-Circuito.
Em 2013, o Ministério Público de Goiás denunciou Sérgio Augusto Vital Ferreira Beltrão e outras pessoas por supostas fraudes em licitações. Segundo o MPGO, empresas do mesmo grupo teriam simulado concorrência em procedimentos públicos. A Elétrica Radiante foi apontada como uma das empresas envolvidas. Leia a publicação oficial do MPGO.
Esse registro diz respeito a uma denúncia criminal e não deve ser confundido com condenação definitiva.
Da mesma maneira, o histórico judicial da empresa não prova qualquer irregularidade nos contratos de Rio Verde. Mas reforça o interesse público em uma fiscalização transparente, especialmente diante de aditivos de grande proporção.
A CONTA PRECISA SER ABERTA
O dado central é incontornável: um contrato de R$ 509.101,57 recebeu um terceiro aditivo de R$ 476.878,25.
O valor do aditivo equivale a quase todo o contrato original.
A Prefeitura de Rio Verde precisa publicar, de forma acessível, as planilhas de acréscimos e supressões, o novo orçamento consolidado, as justificativas dos fiscais, o parecer jurídico e todas as medições realizadas.
Somente esses documentos permitirão esclarecer se ocorreu uma readequação legítima do projeto ou se a licitação original foi construída sobre planejamento insuficiente.
O Blog do Cleuber Carlos não transforma dúvida em condenação. Mas também não aceita que um aditivo equivalente a 93,67% do contrato seja tratado como uma alteração burocrática qualquer.
Dinheiro público exige explicação pública.
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