Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás autorizou uma série de medidas cautelares no âmbito de uma investigação conduzida pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (DERCAP), que apura supostas irregularidades em contratações da área da saúde no município de São Simão.
O procedimento tem como alvo o prefeito Walisson José de Freitas e outros investigados. A decisão foi proferida pelo desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo, relator da Representação Criminal nº 5135803-33.2026.8.09.0000.
Segundo os autos, a investigação teve origem após denúncias apresentadas por vereadores do município, relatando possíveis irregularidades na execução de contratos voltados à prestação de serviços médicos por meio de unidade móvel de saúde.
CONTRATO DE R$ 1,5 MILHÃO ESTÁ NO CENTRO DAS APURAÇÕES
De acordo com o relatório policial reproduzido na decisão judicial, o município decretou estado de calamidade pública na saúde em outubro de 2023, circunstância que possibilitou a realização do Credenciamento nº 003/2023.
O procedimento resultou na contratação da empresa Clinic Med Center Ltda., por aproximadamente R$ 1.500.057,60.
As apurações preliminares apontam que os valores contratados estariam acima daqueles praticados anteriormente. Além disso, a Polícia Civil afirma ter encontrado indícios de direcionamento do procedimento administrativo, favorecimento nos pagamentos realizados à empresa contratada e inconsistências em registros de atendimentos médicos.
REGISTROS DUPLICADOS E PROCEDIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO
Conforme descrito na decisão, os investigadores identificaram divergências nas planilhas de atendimentos apresentadas pela empresa.
Entre os problemas apontados estão registros em duplicidade, incompatibilidades entre informações fornecidas por profissionais de saúde e os dados declarados pela empresa, além de procedimentos lançados como realizados sem evidências concretas de sua efetiva execução.
A Polícia Civil também destacou que alguns reajustes de valores teriam ultrapassado 130% em relação aos parâmetros anteriormente utilizados pelo município para remuneração dos procedimentos médicos.
Outro ponto levantado pela investigação é a suposta ausência de documentos essenciais relacionados ao credenciamento e ao contrato no Portal da Transparência.
TJGO AUTORIZA BUSCAS E QUEBRAS DE SIGILO
Diante dos elementos reunidos até o momento, o desembargador relator entendeu existir um quadro indiciário suficiente para autorizar medidas investigativas mais invasivas.
Foram deferidos pedidos de:
- Busca e apreensão;
- Quebra de sigilo bancário;
- Quebra de sigilo fiscal;
- Quebra de sigilo telemático;
- Compartilhamento de provas.
Em trecho da decisão, o magistrado afirma que os autos apresentam “indícios robustos de práticas delitivas contra a Administração Pública”.
O relator também registrou que os elementos investigativos apontam para um possível direcionamento da contratação administrativa e eventual manipulação de registros de atendimentos médicos, com potencial impacto sobre recursos públicos.
INVESTIGAÇÃO SEGUE EM CURSO
Apesar da gravidade das suspeitas, a decisão não representa condenação nem reconhecimento definitivo da prática de crimes.
As medidas autorizadas têm como objetivo permitir que a Polícia Civil aprofunde a coleta de provas e esclareça os fatos investigados.
O caso segue sob apuração e os investigados terão assegurados o contraditório e a ampla defesa durante o andamento do procedimento.
O Blog do Cleuber Carlos acompanhará os desdobramentos da investigação e buscará manifestação dos citados nos autos para garantir espaço à versão da defesa.
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