Eduardo Prado Ingressa Com Ação Popular Para Redução do ICMS da Energia Elétrica

Delegado Eduardo Prado ingressou com *Ação Popular* contra o Estado de Goiás requerendo a redução do ICMS da energia elétrica; acionando ainda o Ministério Público e PROCON-GO para averiguar irregularidades na incidência da alíquota.

✔️ O Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado impetrou *AÇÃO POPULAR* em desfavor do Estado de Goiás questionando irregularidades na incidência da alíquota do ICMS nas contas de energia elétrica dos contribuintes no Estado.

✔️ Após a implementação da Lei Complementar Federal no 194, de 23 de junho de 2022, a alíquota do ICMS dos bens essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) foi limitada entre 17% e 18%, valor mínimo de cada Estado.

✔️ Para o Parlamentar, a Ação se justifica devido a várias reclamações recebidas que apontam a aplicação irregular da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) do ICMS da energia elétrica nas leituras realizadas posteriormente à sanção da Lei e vigência da nova alíquota de 17% (dezessete por cento) no Estado de Goiás.

✔️ Segundo Prado, a gravidade desses fatos e a cobrança realizada de forma abusiva impõe que sejam tomadas providências eficazes de fiscalização visando proteger o interesse público, mais especificamente do consumidor.

✔️ Na ação popular, o parlamentar requereu liminar para suspender de forma imediata a aplicação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica de 29% e fazer incidir a alíquota geral de 17% a partir de junho de 2022. 

✔️ Da mesma forma, quem pagou a energia, que seja ressarcido do valor pago de forma irregular.