Presidente da AGM Paulinho Entrega Ofício ao TCM Em Defesa das Gratificações aos Funcionarios Comissionados

O TCM quer acabar com as gratificações aos funcionarios publicos municipais comissionados. O presidente da AGM acredita que essa medida em ano eleitoral, prejudica e sacrifica todos os 246 prefeitos do estado de Goiás

Mais uma vez a diretoria da AGM foi recebida em audiência pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Dr. Joaquim de Castro, quando foi tratado importante assunto de interesse dos 246 municípios. Através de um estudo elaborado pelo assessor jurídico da AGM, Dr Sérgio Siqueira, o presidente da entidade Paulo Sérgio de Rezende (Paulinho) entregou um oficio ao presidente do tribunal no qual solicita a revisão da Resolução Administrativa – RA  nº 0003/2020 – Técnico-Administrativa e que aprovou o Enunciado da Súmula nº 07. De acordo com o Enunciado “É vedado o pagamento de horas extras a servidores públicos comissionados e a servidores efetivos que percebam gratificação pelo exercício de função de confiança (direção, chefia e assessoramento)”. O documento apresentado pela AGM é fundamentado em decisão do STF. Para tanto reivindicou-se um prazo para adequação das administrações municipais, num período de transição, até que sejam votadas as Reforma da Previdência pelos municípios e a Reforma Administrativa em nível nacional. O assunto está sendo estudado pelo TCM-GO e a AGM aguarda uma resposta.