Habilitada para exercer cargo público é uma coisa. Perda dos direitos políticos é outra coisa.
O Senador Renan Calheiros se posicionou absolutamente correto na votação do destaque porque o Senado não pode Inabilitar ninguém por votação para o cargo público. Não cabe ao senado aplicar a lei e sim fazer a lei.
Dilma Rousseff sofreu impeachment pelo senado federal e perdeu os direitos políticos por 8 anos de acordo com a Constituição. Isso é ponto pacifico, Não existe discussão a este respeito o que existe é uma confusão feita por pessoas que não conseguem separar o que é perda de direitos políticos para habilitada para função pública.
A ser condenada a perda do mandato através de um processo de Impeachment por improbidade administrativa, Dilma Rousseff automaticamente teve seus direitos políticos cassados por 8 anos conforme estabelece a Constituição Federal.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O senador Renan Calheiros foi correto em seu posicionamento. Não cabe ao Senado Federal inabilitar por votação em plenário nenhum servidor a qualquer cargo público. Está é uma questão definida por lei.
A lei que determina as sanções já está contemplada na Constituição Federal.
O STF quando for julgar o caso, terá que se basear na Constituição Federal. Para que se dê a outro entendimento, é preciso mudar a lei e a própria constituição e isso não pode ser feito por votação de destaque.
Então para que se entenda o que foi votado. foi habilitação para exercer cargo de função pública, ou seja nomeado. Os direitos políticos foram cassados. Ademais, a lei de ficha limpa proíbe que uma pessoa condenada por um órgão colegiado exerça cargo público. Na prática a vitória de Dilma não tem nenhum efeito prático para ela.
Ao ser condenada no Senado, Dilma tornou-se ficha suja.
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