Medidas fazem parte do pacto firmado entre os Estados e o governo federal em articulação liderada por Marconi
Após ajuste feito já no final de 2014, proposta do governo visa criar regras de longo prazo para o controle das despesas públicas; com base na arrecadação fiscal
Após reunião do governador Marconi Perillo com os deputados da base aliada na manhã de hoje, o Governo de Goiás encaminha para a Assembleia Legislativa o Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás, um conjunto de medidas que visa criar regras de longo prazo para o controle das despesas públicas. O programa é composto por uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro Projetos de Lei.
A Proposta de Emenda Constitucional institui um novo regime fiscal para o Estado que objetiva a consolidação definitiva do ajuste que foi iniciado ainda no final de 2014, e que vigora desde então. De acordo com o texto da proposta, o regime limitará a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação IPCA para o ano de 2016; ou à variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano. Valerá o que for menor. Para os próximos anos, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior. O regime estabelecido pela proposta vigorará por 10 anos.
Os quatro projetos de lei dizem respeito à redução de gastos com pessoal e custeio; ao aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais poderes; criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com alíquota única e uniforme, ao qual estarão sujeitos todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz; e proibição para os novos programas de Regularização Fiscal por 10 anos, a contar de 1.º de janeiro de 2017.
Em nota enviada à imprensa, o Governo de Goiás argumenta que, mediante a mais grave crise econômica da história do país, o governo estadual busca contribuir com a retomada de investimentos e a geração de emprego e renda. “O equilíbrio e a sustentabilidade são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso país. (...) Com o fechamento de 2016 com as contas financeiras relativamente sob controle, há que se olhar o futuro. E 2017 pode representar a consolidação do ajuste, ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui”, diz a nota.
As medidas apresentadas são:
- Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado de Goiás, visando à consolidação definitiva do ajuste iniciado em 2014 e levado a cabo ao longo dos dois últimos anos em Goiás
Institui para todos os Poderes e Órgãos do Estado de Goiás o Novo Regime Fiscal, com as seguintes premissas:
O novo Regime Fiscal consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor. Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Este novo Regime vigorará por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
a) O comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto);
b) O Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado;
c) Não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira
Além de fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos, medidas adicionais são adotadas com vistas a controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal. O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Finalmente, os diversos Fundos estaduais deverão estar obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, sendo limitada ao máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. Essa medida visa a blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás.
O não cumprimento dos limites de crescimento dos gastos ensejará penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes e entes autônomos que superarem esses limites, conforme já existe no Executivo. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.
Projetos de Lei
1. Redução de gastos com pessoal e custeio:
a) 20% dos cargos em comissão;
b) 30% de ajuda de custo;
c) 30% de horas extras e gratificações;
d) Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;
e) Redução da estrutura administrativa;
i. Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;
ii. Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.
O objetivo aqui é de redução do nível atual de despesas correntes, abrindo espaço para um maior equilíbrio entre despesas e receita.
2. Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)
O aumento da contribuição visa a controlar o crescimento do déficit previdenciário que hoje monta, somente no Executivo, a R$ 150 milhões por mês e com isso garantir que os servidores públicos goianos não enfrentarão o risco de não recebimento do benefício no futuro, situação que já aflige aposentados em outros Estados da Federação.
3. Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;
O Fundo de Estabilização Fiscal visa a garantir um ganho de arrecadação ao Estado, que reverterá esses recursos para investimentos e, portanto, em benefício das próprias empresas incentivadas, que hoje sofrem com o desgaste das estradas e demais gargalos em infraestrutura. Não haverá, assim, nenhum impacto sobre produtividade tendo em vista os ganhos que virão com os investimentos que o Estado fará com esses recursos.
4. Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017;
A arrecadação espontânea tem sofrido perdas expressivas em função da expectativa recorrente de Programas de Anistia Fiscal. Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo.
Segue o texto na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás
O Brasil passa pela mais grave crise econômica da sua história. O PIB acumula retração superior a 8% nos últimos anos. O País empobrece, empregos são perdidos, investimentos não são feitos e a confiança começa a apontar para a frustração nas expectativas de recuperação. Dentre as fontes de incerteza que continuam a turvar esse cenário está a crise dos Estados, que se acentua à medida em que entes como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais decretam estado de calamidade financeira e apresentam dificuldades para honrar seus compromissos, em particular o pagamento dos salários e aposentadorias dos seus servidores públicos. O Estado de Goiás quer – como sempre fez – contribuir com a retomada dos investimentos e a geração de empregos e renda. O equilíbrio e a sustentabilidade fiscal são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso País.
O Estado de Goiás vem empreendendo um duro e forte ajuste fiscal desde o final de 2014. O ajuste teve início com uma ampla reforma administrativa, caracterizada pelo enxugamento da máquina via redução no número de secretarias e extinção e cortes de funcionários comissionados e temporários. A partir de 2015 o ajuste foi aprofundado, com um corte expressivo do orçamento (superior a 30%), contingenciamento de despesas, adiamento de aumentos salariais previamente aprovados e controle rigoroso no crescimento das despesas de pessoal – em particular após a criação do Comitê Emergencial em agosto de 2015. Ao longo de 2016, novas ações de contingenciamento, e um maior controle do orçamento por parte da Junta Orçamentária, garantiram uma execução orçamentária mais adequada e deverão garantir o cumprimento adequado das metas fiscais de 2016.
Em termos relativos, o ano de 2016 foi melhor do que o ano de 2015. Do ponto de vista orçamentário, o controle foi maior, e também do ponto de vista financeiro conseguiu-se manter uma normalidade, com atrasos (particularmente a fornecedores) em níveis inferiores aos que enfrentamos em 2015. Fatores negativos foram os restos a pagar que representaram uma contaminação do fluxo de caixa deste ano. Não fossem eles, o fluxo financeiro de 2016 fecharia muito próximo do equilíbrio.
Com o fechamento de 2016 com as contas financeiras relativamente sob controle, há que se olhar o futuro. E 2017 pode representar a consolidação do ajuste ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui. Continuamos tendo nas despesas de pessoal nossa maior fonte de desequilíbrio. Atingimos, no mês de outubro, a insustentável cifra de 78,6% de comprometimento da receita líquida do Tesouro com despesas de pessoal. Somando-se ao pagamento dos serviços da dívida (já renegociada), 93% da receita do Tesouro estão comprometidas na partida, sobrando apenas 7% - o equivalente a R$80 milhões – para fazer frente a todas as demais obrigações financeiras do Estado. Essa é uma situação insustentável e que inevitavelmente trará de volta os anos passados em que essa mesma relação chegou a superar 100% da receita líquida do Estado (no primeiro semestre de 2015, folha e dívida chegaram a representar 108% da receita liquida do Tesouro), principalmente pelo fato de que a economia está reagindo de forma mais lenta do que era esperado para este segundo semestre – e possivelmente para 2017.
A partir da metade de 2016, tivemos sinais positivos de recuperação. A arrecadação de ICMS mostrou alguma reação e a perspectiva de crescimento contínuo passou a fazer parte das estimativas. Esse cenário, contudo, não se consolidou. Ao contrário, os meses de setembro, outubro e novembro mostraram uma economia mais frágil do que esperávamos, com consequências sobre a arrecadação de ICMS, assim como a continuidade na queda das transferências governamentais, em particular o FPE (aí excluídos os efeitos da repatriação).
Adicionalmente, há que se entender que não se pode esperar que a recuperação econômica traga proporcional aumento de arrecadação. A base tributária nacional sofreu grave processo de erosão como efeito da guerra fiscal e das isenções tributárias feitas também a nível federal. A volta do crescimento – em particular um crescimento gradual – não deverá representar proporcional aumento nas receitas de ICMS.
Há, portanto, que se garantir que o Estado de Goiás, por meio do Tesouro Estadual, retome as condições de investimento com recursos próprios, com o objetivo de fomentar o crescimento e o desenvolvimento do Estado. Nesse contexto, com base no PACTO DE AUSTERIDADE PELA RETOMADA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGOS, assinado pelos 27 governadores e entregue ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles, e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público no Estado, o governador Marconi Perillo encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e apresenta à sociedade goiana uma proposta de medidas de controle estrutural de gastos e ampliação de receita própria:
A Proposta em tela está composta por dois conjuntos distintos de instrumentos legislativos: uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro Projetos de Lei.
- Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado de Goiás, visando à consolidação definitiva do ajuste iniciado em 2014 e levado a cabo ao longo dos dois últimos anos em Goiás
Institui para todos os Poderes e Órgãos do Estado de Goiás o Novo Regime Fiscal, com as seguintes premissas:
O novo Regime Fiscal consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor. Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Este novo Regime vigorará por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
a) O comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto);
b) O Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado;
c) Não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira
Além de fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos, medidas adicionais são adotadas com vistas a controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal. O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Finalmente, os diversos Fundos estaduais deverão estar obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, sendo limitada ao máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. Essa medida visa a blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás.
O não cumprimento dos limites de crescimento dos gastos ensejará penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes e entes autônomos que superarem esses limites, conforme já existe no Executivo. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.
Projetos de Lei
1. Redução de gastos com pessoal e custeio:
a) 20% dos cargos em comissão;
b) 30% de ajuda de custo;
c) 30% de horas extras e gratificações;
d) Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;
e) Redução da estrutura administrativa;
i. Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;
ii. Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.
O objetivo aqui é de redução do nível atual de despesas correntes, abrindo espaço para um maior equilíbrio entre despesas e receita.
2. Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)
O aumento da contribuição visa a controlar o crescimento do déficit previdenciário que hoje monta, somente no Executivo, a R$ 150 milhões por mês e com isso garantir que os servidores públicos goianos não enfrentarão o risco de não recebimento do benefício no futuro, situação que já aflige aposentados em outros Estados da Federação.
3. Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;
O Fundo de Estabilização Fiscal visa a garantir um ganho de arrecadação ao Estado, que reverterá esses recursos para investimentos e, portanto, em benefício das próprias empresas incentivadas, que hoje sofrem com o desgaste das estradas e demais gargalos em infraestrutura. Não haverá, assim, nenhum impacto sobre produtividade tendo em vista os ganhos que virão com os investimentos que o Estado fará com esses recursos.
4. Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017;
A arrecadação espontânea tem sofrido perdas expressivas em função da expectativa recorrente de Programas de Anistia Fiscal. Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo.
GABINETE DO GOVERNADOR MARCONI PERILLO
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Ao lado do prefeito atual do município, Chico Balla; do prefeito eleito, José Antônio; e do deputado federal, Jovair Arantes, ele ressaltou a qualidade da escola, que é chamada "escola de cristal", por conta do projeto arquitetônico arrojado. Marconi destacou a eficiência administrativa de Chico Balla, por ter realizado obras "tão relevantes" em um período de retração econômica.
Em discurso, comentou sobre os avanços registrados em Itumbiara nos últimos anos. "Esse bloco forte, unido, foi fundamental. Quatro eleições seguidas aqui em Itumbiara, dentro desse grupo forte. Zé Gomes eleito duas vezes, Chico Balla e agora o Zé Antônio", completou Marconi, que lamentou a falta que o ex-prefeito, José Gomes da Rocha, assassinado em setembro último, fará à cidade. “José Gomes foi, é, e será sempre um ícone na história desse município. Ele sonhou com a construção dessa escola", lembrou o governador.
