sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Promotor Recusa Acordo Para Prorrogar Prazo de Adequação a Bares de Goiânia


Em reunião realizada nesta quinta-feira (22/1) à tarde, o promotor de Justiça Maurício José Nardini negou qualquer possibilidade de a promotoria acolher a proposta de um termo de ajuste de conduta que conceda um prazo superior ao determinado pela legislação pertinente, para bares, boates e casas noturnas adequarem seus alvarás de funcionamento. A proposta de suspender temporariamente a fiscalização destes estabelecimentos, muitos deles sem os devidos alvarás, foi apresentada por uma comitiva que se reuniu com o promotor, na sede do Ministério Público.

Eles esclareceram que, durante audiência realizada ontem (21/1) na Câmara Municipal, foi definido um acordo que suspende, temporariamente, a ação da Secretaria Municipal de Fiscalização (Sefis) para fechamento de estabelecimentos comerciais irregulares na capital. A suspensão seria pelo prazo de 90 dias.

O acordo foi firmado por representantes dos órgãos de fiscalização da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Goiás (Abrasel-GO).

Conforme ponderou Nardini, o MP-GO é o órgão fiscalizador das leis, portanto, não pode estar de acordo com a suspensão de prazos que são legais e que visam garantir a segurança e bem-estar dos frequentadores desses estabelecimentos. Ele acrescentou ainda que, desde a tragédia ocorrida na Boate Kiss, o MP de Goiás vem empreendendo esforços para que os estabelecimentos de Goiânia cumpram os regramentos ambientais, do Código de Posturas do Município e da Vigilância Sanitária.

“Não é correto concedermos mais prazo, já que os empresários tiveram todas as condições legais de adequarem seus estabelecimentos”, afirmou. Ele acrescentou ainda que apoia a fiscalização.

Estiveram no encontro o presidente da Câmara, Anselmo Pereira; os secretários Municipais de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviços (Semic), Giovanny Bueno, e de Fiscalização, Alllen Viana, além do diretor da Vigilância Sanitária Municipal, Geraldo Rosa, e o capitão Peixoto, do Corpo de Bombeiros. 

(Texto: Cristina Rosa - fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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