A pedido do Ministério Público, o juiz Thiago de Castro determinou a retirada do nome de Nelson Antônio da Silva, conhecido por Arapucão, do letreiro do estádio de futebol de Jataí. O prazo para cumprimento da medida é de 48 horas, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil inicialmente.
Na ação, a promotora de Justiça Patrícia Galvão apresentou o argumento que a Constituição Federal dispõe que a administração pública obedecerá aos princípios da impessoalidade, sendo que, na publicidade dos seus atos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, tendo em vista que Nelson da Silva está vivo.
Assim, ainda que o ex-prefeito homenageado tenha se dedicado ao desenvolvimento da cidade, como sustentou a administração municipal, ao ser questionada sobre o assunto, essa homenagem esbarra na vedação constitucional que proíbe a vinculação de nome para promoção pessoal, o que ocorre neste caso, considerou o juiz.
Ao final, concluiu que a Lei Municipal n° 2.399/03, que atribuiu o nome do estádio de Nelson Antônio da Silva (Arapucão) contém, portanto, vício de inconstitucionalidade material, em razão da sua incompatibilidade com as normas constitucionais.
Fonte: MP-GO/Plantão JTI
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