A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou na manhã desta terça-feira (19), com início às 10:00h, mais uma rodada de debates antes de votar, no dia 26, o projeto de resolução PRS 1/2013 que unifica gradualmente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025. O governador Marconi Perillo (PSDB – GO) participou do debate ao lado dos governadores Omar Aziz (PMN - AM), Wilson Martins (PSB – PI), André Puccinelli (PMDB - MS), Geraldo Alckmin (PSDB - SP) e Tarso Genro (PT - RS), que representam todas as cinco regiões do País. Marconi não concorda com a mudança e disse preferir que ela não seja feita.
Na última audiência realizada pela CAE sobre o assunto, no último dia 12, secretários de Fazenda manifestaram algumas discordâncias quanto à proposta, de autoria do Poder Executivo. Os representantes do Sul e do Sudeste apoiaram a unificação das alíquotas interestaduais em 4%, como deseja o governo federal. Os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste defenderam uma convergência para 7% e 4%. Neste caso, a alíquota de 4% seria aplicada na origem das mercadorias dos estados do Sul e do Sudeste e a de 7% nas demais unidades federativas.
Marconi e demais governadores das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste discordam dos termos como a proposta foi colocada. “Eu prefiro que a reforma do ICMS não seja feita. Do jeito que ela está sendo defendida, vai prejudicar enormemente a nossa região e o Estado de Goiás”, acusou o governador de Goiás.
Além de perdas de aproximadamente R$ 2,5 bilhões de ICMS por ano, Marconi acentua que haverá quedas na atividade econômica e no emprego em Goiás, caso a unificação ocorra. “Com essa reforma – disse - nós vamos ver fábricas fechando as portas e causando milhares de desempregos. Como pode uma reforma caminhar na contra mão do emprego pleno?”
O governador lembrou que há uma proposta de vigência gradual dessas novas alíquotas, por intermédio de um acordo do Centro-Oeste com o Nordeste e o Norte. A proposta é diferenciar alíquotas das regiões Sul e Sudeste, criando-se uma alíquota única para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Marconi defendeu ainda uma efetivação dessas medidas de forma gradual, ao longo de muitos anos, e transitória. “Todo mundo sabe que há uma possibilidade de o STF, a qualquer hora, decidir sobre essa matéria. Nós estamos tendo a responsabilidade de encaminhar esse debate pensando nisso também. Mas todos nós sabemos que se não houver consenso para uma medida que seja boa para os estados em desenvolvimento, isso vai significar a volta da migração do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste para São Paulo e demais estados da região Sudeste”, comentou.
Marconi mostrou-se cético quanto a eficácia do Fundo de Compensação de Receitas (FCR), contido na matéria, pelo qual a União fará transferências aos estados para cobrir perdas com a redução de alíquotas, e também quanto ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá o ICMS como instrumento de atração de investimentos privados. “Nós – salientou - não acreditamos em políticas compensatórias por perdas de receita. A Lei Kandir, que já está em vigor há cerca de 16 anos, começou compensando cerca de 73% das perdas que os estados têm de ICMS por conta da desoneração das exportações. Ou seja, hoje o produto agrícola ou mineral que nós exportamos vai para o exterior sem que o Estado tenha 1 centavo de ICMS. Isso ajuda o governo federal a garantir a sua balança comercial, o superávit exportador. Mas aos estados não ajuda em nada.”
E ressaltou: “Compensação é uma história na qual a gente precisa confiar. Nós não confiamos, porque neste ano a compensação da Lei Kandir é de menos de 10% em relação às perdas dos estados. Como é que nós vamos acreditar num Fundo que vai compensar perdas de ICMS por conta da reforma do ICMS? Como vamos acreditar numa política de desenvolvimento onde 75% dos recursos são destinados a empréstimos e só 25% a fundo perdido?”
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