O MP recomendou à Secretaria Municipal de Finanças de Caldas Novas que revogue em até 24 horas o alvará de liberação do Caldas Country 2013, em razão de débito anterior e inexistência de lei específica que autorize o parcelamento do débito. A orientação é que o órgão adote ações para a cobrança do valor do débito, decorrente do Caldas Country 2012, no prazo de cinco dias. A recomendação é que apenas conceda o alvará para a realização do Caldas Country 2013 se houver o pagamento integral dos débitos existentes e o recolhimento integral do ISSQN estimado para o evento de 2013. (Assessoria do MP-GO)
Nenhum comentário:
Postar um comentário